Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 48/2026 1 - 3
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. PL - reajuste 4% CMI 2026 (1)
Despacho Nº 4697/2026 5 - 6
1. Despacho
  - Página 5
  - Página 6
Despacho Nº 4737/2026 7 - 8
1. Despacho
  - Página 7
  - Página 8
Despacho Nº 4759/2026 9 - 10
1. Despacho
  - Página 9
  - Página 10
Despacho Nº 4884/2026 11 - 12
1. Despacho
  - Página 11
  - Página 12
Despacho Nº 4979/2026 13 - 14
1. Despacho
  - Página 13
  - Página 14
Despacho Nº 5011/2026 15 - 16
1. Despacho
  - Página 15
  - Página 16
Despacho Nº 5080/2026 17 - 18
1. Despacho
  - Página 17
  - Página 18
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026 19 - 20
1. requerimento de urgencia ao pl...
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  - Página 20
Ordem do dia Nº 14/2026 21 - 22
1. PAUTA 12ª 2026 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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  - Página 22
Despacho Nº 5381/2026 23 - 24
1. Despacho
  - Página 23
  - Página 24
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026 25 - 26
1. requerimento de urgencia ao pl...
  - Página 25
  - Página 26
Relatório de votação Nº 193/2026 27 - 28
1. PL 48.2026
  - Página 27
  - Página 28
Despacho Nº 5587/2026 29 - 30
1. Despacho
  - Página 29
  - Página 30
Despacho Nº 5589/2026 31 - 32
1. Despacho
  - Página 31
  - Página 32
Expediente do Prefeito Nº 126/2026 33 - 35
1. D.A - nº 96-2026
Despacho Nº 5911/2026 36 - 37
1. Despacho
  - Página 36
  - Página 37

Projeto de Lei Nº 48/2026 - Completo