Documentos - Projeto de Lei Nº 36/2026
Data: 10/04/2026
Processo: 591/2026
Processo: 591/2026
Protocolo: 964/2026
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.502.397,03 (quatorze milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e três centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Autor: Executivo
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| GP 184-26 | 1,49 MB | 10/04/2026 | 15:09:38 |
Tramitações
Remetente: Executivo
Destinatário: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 10/04/2026 15:02:00
Objetivo: Para providências regimentais
Data/Hora da resposta: 10/04/2026 18:40:00
Remetente: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Data/Hora do envio: 10/04/2026 18:40:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Data/Hora da resposta: 13/04/2026 17:49:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 4068/2026
Remetente: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 13/04/2026 17:49:00
Objetivo: Para Ciência e Providências
Data/Hora da resposta: 13/04/2026 17:52:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 4208/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 13/04/2026 17:52:00
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do envio: Para encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal, objetivando a juntada de demonstrativos contábeis, balanço patrimonial do ano de 2025 e os estudos de impacto financeiro em relação às despesas com pessoal, sob pena de inércia ocasionar a DEVOLUÇÃO do presente projeto de lei.
Data/Hora da resposta: 28/04/2026 18:52:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 4211/2026
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 28/04/2026 18:52:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Observações do envio: Resposta do executivo encaminhada através do Ofício GP nº 207/2026
Data/Hora da resposta: 29/04/2026 10:09:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 5322/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 29/04/2026 10:09:00
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia
Observações do envio: Parecer em separado, opinando pela CONSTITUCIONALIDADE COM RESSALVAS, Juízo de admissibilidade POSITIVO. REGIME DE URGÊNCIA ADMITIDO, cf. fundamentos constantes no mencionado parecer. Ressalvas: O poder Executivo deve juntar, imediatamente, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, conforme exigido pelo artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo esta condição indispensável para a validade formal da norma que amplia despesas com pessoal e serviços contínuos; fixar como ressalva para que o Poder Executivo apresente o balanço patrimonial consolidado de 2025 tão logo seja finalizado, a fim de ratificar os saldos apurados de forma provisória no demonstrativo de aplicação do FUNDEB e garantir a fidedignidade do superávit financeiro utilizado como fonte de recurso; a verificação, por parte da Secretaria Municipal de Fazenda, de que o valor da suplementação respeita o limite de 10% dos recursos do FUNDEB recebidos no exercício anterior, para fins de transposição de saldos ao primeiro quadrimestre de 2026, nos termos do artigo 25, § 3º da Lei nº 14.113/2020.
Data/Hora da resposta: 29/04/2026 11:11:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 5348/2026
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 29/04/2026 11:11:00
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia
Data/Hora da resposta: 29/04/2026 11:46:00
Resultado: Encaminhado
Documentos vinculados: Despacho Nº 5363/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data/Hora do envio: 29/04/2026 11:46:00
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia
Observações do envio: Para Ordem do Dia da 12ª Sessão Extraordinária, em razão do requerimento de urgência.
Data/Hora da resposta: 04/05/2026 14:35:00
Resultado: Aprovado
Observações da resposta: Aprovado na Ordem do Dia da 12ª Sessão Extraordinária, realizada em 29/04/2026.
Documentos vinculados: Despacho Nº 5372/2026, Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 36/2026
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 04/05/2026 14:35:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Para elaboração do Ofício e Autógrafo.
Data/Hora da resposta: 04/05/2026 14:39:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Ofício nº 120/2026 e Autógrafo nº 36/2026 encaminhados ao Executivo.
Documentos vinculados: Despacho Nº 5567/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 04/05/2026 14:39:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Aguardando Lei.
Data/Hora da resposta: 06/05/2026 16:14:00
Resultado: Encaminhado
Documentos vinculados: Despacho Nº 5568/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 06/05/2026 16:14:00
Objetivo: Arquivar.
Observações do envio: Segue a vinculação da Lei nº 4.895, originária ao Projeto de Lei nº 36, de 2026.
Documentos vinculados: Despacho Nº 5971/2026
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 4068/2026 | 10/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 36/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 10/04/2026. Autor: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
2 - De ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA | |
| Despacho Nº 4208/2026 | 13/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 36/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 13/04/2026. Autor: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
3 - De ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 4211/2026 | 13/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 36/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 13/04/2026. Autor: DIRETORIA JURIDICA |
4 - De DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Expediente do Prefeito Nº 105/2026 | 23/04/2026 |
Ofício GP nº 207/2026 - Encaminha resposta ao Ofício nº 10/2026/GP, que "solicita o envio de documentação comprobatória е informações complementares acerca do Projeto de Lei nº 36/2026, de autoria do Executivo. Autor: Executivo |
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| Despacho Nº 5322/2026 | 28/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 36/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORIA JURIDICA em 28/04/2026. Autor: GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
5 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 5348/2026 | 29/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 36/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 29/04/2026. Autor: DIRETORIA JURIDICA |
6 - De DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 5363/2026 | 29/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 36/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 29/04/2026. Autor: GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
7 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 36/2026 | 29/04/2026 |
Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei Nº 36/2026 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.502.397,03 (quatorze milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e três centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. Autoria: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (VEREADOR) (NALDO DO BODEGUITA), LUCAS GABRIEL SETUBAL ABBASI (LUCAS ABBASI), FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO), WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR), JOSÉ DOMINGOS GONÇALVES SILVA (ZEQUINHA), DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO), SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES), ARLINDO DOS SANTOS MARTINS (ARLINDO MARTINS), LEANDRO GONÇALVES MAGRI (LEANDRO MANCHA), ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL) |
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| Ordem do dia Nº 14/2026 | 29/04/2026 |
Ordem do dia da 12ª Sessão Extraordinária. Apoiador: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR, DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
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| Despacho Nº 5372/2026 | 29/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 36/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 29/04/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
8 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 5567/2026 | 04/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 36/2026 de Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 04/05/2026. Autor: Plenário |
9 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5568/2026 | 04/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 36/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 04/05/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
10 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Expediente do Prefeito Nº 121/2026 | 04/05/2026 |
Ofício D.A nº 91/2026 - Encaminha cópia da Lei nº 4.895, de 29 de abril de 2026, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.502.397,03 (quatorze milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e três centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências”, originária do PL nº 36/2026. Autor: Executivo |
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| Despacho Nº 5971/2026 | 06/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 36/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 06/05/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
11 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
