Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 36/2026 1 - 4
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. GP 184-26
Despacho Nº 4068/2026 6 - 7
1. Despacho
  - Página 6
  - Página 7
Despacho Nº 4208/2026 8 - 9
1. Despacho
  - Página 8
  - Página 9
Despacho Nº 4211/2026 10 - 11
1. Despacho
  - Página 10
  - Página 11
Expediente do Prefeito Nº 105/2026 12 - 17
1. GP 207-26
Despacho Nº 5322/2026 18 - 19
1. Despacho
  - Página 18
  - Página 19
Despacho Nº 5348/2026 20 - 21
1. Despacho
  - Página 20
  - Página 21
Despacho Nº 5363/2026 22 - 23
1. Despacho
  - Página 22
  - Página 23
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 36/2026 24 - 25
1. requerimento de urgencia ao pl...
  - Página 24
  - Página 25
Ordem do dia Nº 14/2026 26 - 27
1. PAUTA 12ª 2026 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
  - Página 26
  - Página 27
Despacho Nº 5372/2026 28 - 29
1. Despacho
  - Página 28
  - Página 29
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 36/2026 30 - 31
1. requerimento de urgencia ao pl...
  - Página 30
  - Página 31
Relatório de votação Nº 187/2026 32 - 33
1. PL 36.2026
  - Página 32
  - Página 33
Despacho Nº 5567/2026 34 - 35
1. Despacho
  - Página 34
  - Página 35
Despacho Nº 5568/2026 36 - 37
1. Despacho
  - Página 36
  - Página 37
Expediente do Prefeito Nº 121/2026 38 - 41
1. D.A - nº 91-2026
Despacho Nº 5971/2026 42 - 43
1. Despacho
  - Página 42
  - Página 43

Projeto de Lei Nº 36/2026 - Completo