Documentos - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025
Data: 25/11/2025
Ementa: “Institui, no âmbito do Município de Itanhaém, a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa – ‘Viver Bem 60+’, e dá outras providências.”
Autor: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 52,72 KB | 25/11/2025 | 11:52:08 | ||
| Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 | 220,32 KB | 25/11/2025 | 11:52:08 |
Tramitações
Remetente: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)
Destinatário: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)
Data do envio: 25/11/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 25/11/2025
Resultado: Substitutivo ao Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025
Remetente: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 25/11/2025
Data/Hora da resposta: 30/01/2026 17:58:00
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data/Hora do envio: 30/01/2026 17:58:00
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Observações do envio: Para o expediente da 38ª Sessão Ordinária.
Data/Hora da resposta: 05/02/2026 17:03:00
Resultado: Lido
Observações da resposta: Apresentado na 38ª Sessão Ordinária, em 02 de fevereiro de 2026.
Documentos vinculados: Despacho Nº 102/2026
Remetente: Plenário
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 05/02/2026 17:03:00 - Prazo: 20/02/2026
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Observações do envio: Para parecer da Diretoria Jurídica.
Data/Hora da resposta: 19/02/2026 13:48:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 263/2026
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 19/02/2026 13:48:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Data/Hora da resposta: 24/02/2026 19:17:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 931/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Data/Hora do envio: 24/02/2026 19:17:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Observações do envio: Trata-se de substitutivo ao PL 11/2025, cujo objeto é a instituição, no âmbito do Município de Itanhaém, da Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa – ‘Viver Bem 60+’. Instituição de programa - possibilidade - exceção atribuir funções à estrutura do Poder Executivo e criação de despesas. Após a emissão de parecer, retorne para ratificação.
Data/Hora da resposta: 26/02/2026 13:16:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 1304/2026
Remetente: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 26/02/2026 13:16:00
Objetivo: Para Ciência e Providências
Data/Hora da resposta: 06/03/2026 15:14:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 1494/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 06/03/2026 15:14:00
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia
Observações do envio: Para ratificação do presente projeto de lei e, posterior encaminhamento ao Gabinete da Presidência objetivando determinar ao Departamento Parlamentar que promova a INCLUSÃO EM PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
Data/Hora da resposta: 23/03/2026 16:19:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 1876/2026
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 23/03/2026 16:19:00
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Observações do envio: ENCAMINHO PARA INCLUSÃO EM PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
Data/Hora da resposta: 27/03/2026 13:13:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Destaca-se que a propositura já foi apresentado no expediente na 38ª Sessão Ordinária, em 02 de fevereiro de 2026. Assim, remeta-se à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Documentos vinculados: Despacho Nº 2787/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data/Hora do envio: 27/03/2026 13:13:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Observações do envio: Para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Data/Hora da resposta: 27/03/2026 13:17:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Parecer favorável da CCJR em 19/03/20266.
Documentos vinculados: Despacho Nº 3211/2026, Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 1/2026 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Data/Hora do envio: 27/03/2026 13:17:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Data/Hora da resposta: 07/04/2026 11:14:00
Resultado: Parecer Favorável.
Observações da resposta: Parecer Favorável.
Documentos vinculados: Despacho Nº 3223/2026, Parecer ao Comissão de saúde e assistência social (CSAS) Nº 2/2026 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025
Remetente: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 07/04/2026 11:14:00
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia
Observações do envio: Para inclusão na pauta.
Data/Hora da resposta: 14/04/2026 13:35:00
Resultado: Encaminhado
Documentos vinculados: Despacho Nº 3749/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data/Hora do envio: 14/04/2026 13:35:00
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do dia da 45ª Sessão Ordinária, em 30/03/2026
Data/Hora da resposta: 14/04/2026 13:39:00
Resultado: Aprovado
Observações da resposta: Aprovado na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária, em 30 de março de 2026.
Documentos vinculados: Despacho Nº 4275/2026, Ordem do dia Nº 10/2026
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 14/04/2026 13:39:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Para elaboração do ofício e autógrafo.
Data/Hora da resposta: 15/04/2026 10:58:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Ofício nº 80/2026 e Autógrafo nº 21/2026 encaminhados ao Executivo.
Documentos vinculados: Despacho Nº 4277/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 15/04/2026 10:58:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Aguardando Lei.
Data/Hora da resposta: 06/05/2026 18:58:00
Resultado: Encaminhado
Documentos vinculados: Despacho Nº 4349/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 06/05/2026 18:58:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Veto Parcial recebido em 28/04/2026. Aguardando tramitação regimental.
Documentos vinculados: Despacho Nº 5996/2026
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| Despacho Nº 102/2026 | 30/01/2026 |
Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 30/01/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 263/2026 | 05/02/2026 |
Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 de Plenário para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 05/02/2026. Autor: Plenário |
4 - De Plenário para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 931/2026 | 19/02/2026 |
Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORIA JURIDICA em 19/02/2026. Autor: GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
5 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 1304/2026 | 24/02/2026 |
Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 de DIRETORIA JURIDICA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 24/02/2026. Autor: DIRETORIA JURIDICA |
6 - De DIRETORIA JURIDICA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA | |
| Despacho Nº 1494/2026 | 26/02/2026 |
Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 26/02/2026. Autor: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
7 - De ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 1876/2026 | 06/03/2026 |
Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 06/03/2026. Autor: DIRETORIA JURIDICA |
8 - De DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 2787/2026 | 23/03/2026 |
Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 23/03/2026. Autor: GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
9 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3749/2026 | 07/04/2026 |
Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 de COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 07/04/2026. Autor: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
12 - De COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Expediente Nº 1/2026 | 30/01/2026 |
Expediente da 38ª Sessão Ordinária |
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| Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 1/2026 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 | 19/03/2026 |
Parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 - “Institui, no âmbito do Município de Itanhaém, a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa – ‘Viver Bem 60+’, e dá outras providências.” Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES), ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL), JOSÉ DOMINGOS GONÇALVES SILVA (ZEQUINHA) |
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| Despacho Nº 3211/2026 | 27/03/2026 |
Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 27/03/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
10 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| Ordem do dia Nº 10/2026 | 30/03/2026 |
Ordem do Dia da 45º Sessão Ordinária. Apoiador: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
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| Parecer ao Comissão de saúde e assistência social (CSAS) Nº 2/2026 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 | 26/03/2026 |
Parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 - “Institui, no âmbito do Município de Itanhaém, a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa – ‘Viver Bem 60+’, e dá outras providências.” Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES), LEANDRO GONÇALVES MAGRI (LEANDRO MANCHA), ARLINDO DOS SANTOS MARTINS (ARLINDO MARTINS) |
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| Despacho Nº 3223/2026 | 27/03/2026 |
Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL em 27/03/2026. Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
11 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| Despacho Nº 4275/2026 | 14/04/2026 |
Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 14/04/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
13 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4277/2026 | 14/04/2026 |
Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 de Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 14/04/2026. Autor: Plenário |
14 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 4349/2026 | 15/04/2026 |
Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 15/04/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
15 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Projeto de Lei Nº 117/2025 | 25/08/2025 |
“Institui, no âmbito do Município de Itanhaém, a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Cuidado em Saúde Mental da Pessoa Idosa – ‘Viver Bem 60+’, e dá outras providências.” Autor: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO) |
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| Despacho Nº 5996/2026 | 06/05/2026 |
Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 06/05/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
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| Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 | 25/11/2025 |
“Institui, no âmbito do Município de Itanhaém, a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa – ‘Viver Bem 60+’, e dá outras providências.” |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 | 25/11/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 |
1 - De DANIEL COLAÇO MACHADO para DANIEL COLAÇO MACHADO |
Enviado
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 | 25/11/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 |
