Câmara Municipal de Itanhaém

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Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 1 - 9
1. CAPA
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Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 10 - 10
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Despacho Nº 102/2026 11 - 12
1. Despacho
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Despacho Nº 263/2026 13 - 14
1. Despacho
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Despacho Nº 931/2026 15 - 16
1. Despacho
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Despacho Nº 1304/2026 17 - 18
1. Despacho
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Despacho Nº 1494/2026 19 - 20
1. Despacho
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Despacho Nº 1876/2026 21 - 22
1. Despacho
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Despacho Nº 2787/2026 23 - 24
1. Despacho
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Despacho Nº 3749/2026 25 - 26
1. Despacho
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Expediente Nº 1/2026 27 - 47
1. PAUTA 38 SO 2026 EXPEDIENTE DO...
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Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 1/2026 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 48 - 51
1. Parecer CCJR - PL 117-25
Despacho Nº 3211/2026 52 - 53
1. Despacho
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Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 1/2026 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 54 - 57
1. Parecer CCJR - PL 117-25
Ordem do dia Nº 10/2026 58 - 59
1. PAUTA 45ª 2026 - ordem dia
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Parecer ao Comissão de saúde e assistência social (CSAS) Nº 2/2026 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 60 - 63
1. Parecer CSAS - SUB-PL-117-25
Despacho Nº 3223/2026 64 - 65
1. Despacho
  - Página 64
  - Página 65
Parecer ao Comissão de saúde e assistência social (CSAS) Nº 2/2026 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 66 - 69
1. Parecer CSAS - SUB-PL-117-25
Despacho Nº 4275/2026 70 - 71
1. Despacho
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  - Página 71
Ordem do dia Nº 10/2026 72 - 73
1. PAUTA 45ª 2026 - ordem dia
  - Página 72
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Relatório de votação Nº 129/2026 74 - 75
1. SUBSTITUTIVO AO PL 117.2025
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Despacho Nº 4277/2026 76 - 77
1. Despacho
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  - Página 77
Despacho Nº 4349/2026 78 - 79
1. Despacho
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Projeto de Lei Nº 117/2025 80 - 94
Despacho Nº 5996/2026 95 - 96
1. Despacho
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  - Página 96
Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 97 - 105
1. CAPA
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2. Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto...

Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 - Completo