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Documentos - Expediente do Prefeito Nº 76/2026
Data: 26/03/2026
Ementa: Ofício D.A nº 63/2026 - Encaminha cópia da Lei nº 4.889, de 25 de março de 2026, que "Autoriza o Município de Itanhaém a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando а delegação ao Estado de atividades próprias do Município, e cria а Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica", originária do PL nº 20/2026.
Autoria: Executivo
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| D.A - nº 63-2026 | 441,75 KB | 27/03/2026 | 09:40:08 |
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