Documentos - Expediente do Prefeito Nº 12/2026

Data: 05/02/2026

Situação: Incluído no Expediente do Dia

Ementa: Ofício D.A nº 24/2026 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 258, de 5 de fevereiro de 2026, que “"Dispõe sobre valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para cumprimento do piso salarial profissional nacional, conforme estabelece Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências", originária do Projeto de Lei Complementar nº 3/2026.

Autoria: Executivo

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
D.A - nº 24-2026 .pdf 281,62 KB 05/02/2026 16:54:01

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"Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemia, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências."

Autoria: Executivo

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