Documentos - Projeto de Lei Nº 172/2025
Data: 27/11/2025
Ementa: Faculta ao Poder Executivo avaliar, conforme sua conveniência, a possibilidade de criar um programa emergencial de apoio à continuidade terapêutica para casos de falta de medicamentos na rede pública.
Autor: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 52,73 KB | 27/11/2025 | 09:29:55 | ||
| Projeto de Lei Nº 172/2025 | 204,08 KB | 27/11/2025 | 09:29:55 |
Tramitações
Remetente: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Destinatário: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Data do envio: 27/11/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 27/11/2025
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 172/2025
Remetente: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 27/11/2025
Data/Hora da resposta: 30/01/2026 17:06:00
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data/Hora do envio: 30/01/2026 17:06:00
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Observações do envio: Para o expediente da 38ª SO.
Data/Hora da resposta: 05/02/2026 17:11:00
Observações da resposta: Lido no Expediente da 38ª SO em 02/02/2025.
Documentos vinculados: Despacho Nº 74/2026
Remetente: Plenário
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 05/02/2026 17:11:00 - Prazo: 20/02/2026
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do envio: Para análise e parecer da Diretoria Jurídica.
Data/Hora da resposta: 13/02/2026 12:58:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 265/2026
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 13/02/2026 12:58:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Data/Hora da resposta: 24/02/2026 19:49:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 835/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Data/Hora do envio: 24/02/2026 19:49:00
Observações do envio: rata-se de PL 172/2026 que faculta ao Poder Executivo avaliar, conforme sua conveniência, a possibilidade de criar um programa emergencial de apoio à continuidade terapêutica para casos de falta de medicamentos na rede pública. Considerar que se consubstancia em norma programática, estando abarcada na competência do Poder Legislativo, no entanto, verificar se há criação de atribuições aos órgãos do Poder Executivo, bem como criação de despesas. Após, retorne para ratificação.
Data/Hora da resposta: 04/03/2026 11:03:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 1309/2026
Remetente: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 04/03/2026 11:03:00
Objetivo: Para Ciência e Providências
Data/Hora da resposta: 06/03/2026 13:15:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 1746/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 06/03/2026 13:15:00
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia
Observações do envio: Parecer jurídico ATJ - Admissibilidade admitida - Parecer jurídico DJ - Ratificação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. À Presidência para determinar a INCLUSÃO NA PRÓXIMA SESSÃO LEGISLATIVA.
Data/Hora da resposta: 08/04/2026 14:58:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 1871/2026
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 08/04/2026 14:58:00
Objetivo: Para providências regimentais
Data/Hora da resposta: 23/04/2026 12:03:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Para análise e parecer.
Documentos vinculados: Despacho Nº 3871/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data/Hora do envio: 23/04/2026 12:03:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Observações do envio: Para deliberação na reunião da CCJR de 26/03/2026.
Data/Hora da resposta: 23/04/2026 12:07:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Para juntada de parecer favorável emitido em reunião desta Comissão realizada em 26/03/2026
Documentos vinculados: Despacho Nº 4726/2026
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Data/Hora do envio: 23/04/2026 12:07:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Observações do envio: Para análise da comissão de mérito.
Data/Hora da resposta: 23/04/2026 13:24:00
Resultado: Encaminhado
Documentos vinculados: Despacho Nº 4727/2026
Remetente: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data/Hora do envio: 23/04/2026 13:24:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Observações do envio: Para juntada do parecer da CCJR.
Data/Hora da resposta: 24/04/2026 11:43:00
Resultado: Parecer Favorável.
Observações da resposta: Parecer favorável.
Documentos vinculados: Despacho Nº 4734/2026
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Data/Hora do envio: 24/04/2026 11:43:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Observações do envio: Para análise e emissão de parecer.
Data/Hora da resposta: 24/04/2026 16:01:00
Resultado: Parecer Favorável.
Observações da resposta: Parecer favorável.
Documentos vinculados: Despacho Nº 4904/2026
Remetente: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 24/04/2026 16:01:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Para inclusão na pauta.
Data/Hora da resposta: 24/04/2026 16:14:00
Resultado: Encaminhado
Documentos vinculados: Despacho Nº 4995/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data/Hora do envio: 24/04/2026 16:14:00
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia
Observações do envio: Para Ordem do dia da 49ª Sessão Ordinária.
Data/Hora da resposta: 28/04/2026 13:43:00
Resultado: Aprovado
Observações da resposta: Aprovado na Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária, realizada em 27/04/2026.
Documentos vinculados: Despacho Nº 5002/2026
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 28/04/2026 13:43:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Para elaboração do Ofício e Autógrafo.
Data/Hora da resposta: 04/05/2026 14:26:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Ofício nº 114/2026 e Autógrafo nº 34/2026 encaminhados ao Executivo.
Documentos vinculados: Despacho Nº 5287/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 04/05/2026 14:26:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Aguardando Lei.
Documentos vinculados: Despacho Nº 5563/2026
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 74/2026 | 30/01/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 30/01/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 265/2026 | 05/02/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de Plenário para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 05/02/2026. Autor: Plenário |
4 - De Plenário para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 835/2026 | 13/02/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORIA JURIDICA em 13/02/2026. Autor: GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
5 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 1309/2026 | 24/02/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de DIRETORIA JURIDICA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 24/02/2026. Autor: DIRETORIA JURIDICA |
6 - De DIRETORIA JURIDICA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA | |
| Despacho Nº 1746/2026 | 04/03/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 04/03/2026. Autor: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
7 - De ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 1871/2026 | 06/03/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 06/03/2026. Autor: DIRETORIA JURIDICA |
8 - De DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 3871/2026 | 08/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 08/04/2026. Autor: GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
9 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Expediente Nº 1/2026 | 30/01/2026 |
Expediente da 38ª Sessão Ordinária |
||
| Despacho Nº 4726/2026 | 23/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 23/04/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
10 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| Despacho Nº 4727/2026 | 23/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL em 23/04/2026. Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
11 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| Despacho Nº 4734/2026 | 23/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 23/04/2026. Autor: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
12 - De COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| Despacho Nº 4904/2026 | 24/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL em 24/04/2026. Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
13 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| Despacho Nº 4995/2026 | 24/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 24/04/2026. Autor: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
14 - De COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Ordem do dia Nº 13/2026 | 27/04/2026 |
Ordem do dia da 49ª Sessão Ordinária. Apoiador: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR, DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
||
| Despacho Nº 5002/2026 | 24/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 24/04/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
15 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 5287/2026 | 28/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 28/04/2026. Autor: Plenário |
16 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5563/2026 | 04/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 04/05/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
17 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 172/2025 | 27/11/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 172/2025 |
1 - De FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA para FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA |
Enviado
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 172/2025 | 27/11/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 172/2025 |
