Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Data do envio: 30/09/2025

Objetivo: Para inclusão da Pauta

Resultado: Projeto de Lei Protocolado

Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Data do envio: 01/10/2025

Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente do Prefeito

Observações do envio: Para o Expediente da 29ª Sessão Ordinária.

Resultado: Incluído no Expediente do Prefeito

Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ

Destinatário: Plenário

Data do envio: 07/10/2025

Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR

Observações do envio: Apresentado no expediente da 29ª Sessão Ordinária, em 06 de outubro de 2025.

Resultado: Lido no Expediente

Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ

Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178

Data do envio: 09/10/2025

Objetivo: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico

Observações do envio: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém,   A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 9 de outubro de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 10 (dez) dias, tendo em vista o rito especial de tramitação das peças orçamentárias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente,   Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Resultado: Para Providências da Presidência

Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ

Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Data do envio: 10/10/2025

Objetivo: Emitir parecer jurídico

Observações do envio: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 10 (dez) dias, tendo em vista o rito especial de tramitação das peças orçamentárias. 

Resultado: Para emissão de parecer técnico jurídico

Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS

Destinatário: DIRETORIA JURIDICA

Data do envio: 11/10/2025

Objetivo: Emitir parecer jurídico

Observações do envio: Recebido a presente propositura em 10/10/2025. Prazo para a emissão de parecer em 27/10/2025. 

Resultado: Seguir

Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA

Destinatário: DIRETORIA JURIDICA

Data do envio: 13/10/2025

Objetivo: Providências cabíveis

Observações do envio:          Trata-se de projeto da Lei Orçamentária Anual, cujo rito está previsto no artigo 165, § 5º, da Constituição Federal, e da legislação orçamentária correlata, cujo pressuposto é a existência de Plano Plurianual (PPA) regularmente aprovado, haja vista tratar-se de instrumento programático de médio prazo que orienta a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da própria LOA, garantindo coerência e integridade ao planejamento público.           Sucede que o PPA não foi aprovado, em razão de inconsistências evidenciadas em seu conteúdo, bem como em sua generalidade de propostas e metas, o que impede, por si só, o entendimento dos agentes políticos vinculados à sua aprovação.           Desse modo, a mencionada propositura relativa ao Plano Plurianual, encaminhada anteriormente pelo Executivo foi devolvida por conter conteúdo genérico, sem especificações técnicas suficientes, impossibilitando a adequada compreensão dos programas, metas e ações, o que compromete o encadeamento lógico e jurídico dos instrumentos de planejamento previstos na legislação orçamentária e no sistema constitucional de planejamento público;           Logo, pode-se concluir que a LOA encontra-se prejudicada em razão da ausência de um Plano Plurianual formal e materialmente adequado, não havendo como dar prosseguimento à tramitação legislativa de uma lei orçamentária dissociada do PPA, condição indispensável para assegurar a legalidade, eficiência e transparência da gestão fiscal e orçamentária, conforme mencionado acima.           Com base no disposto no artigo 22, inciso II, alínea “e”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém, que autoriza a devolução ao autor da propositura que não esteja devidamente formalizada; que verse matéria alheia à competência da Câmara, ou que seja evidentemente inconstitucional ou anti-regimental, sugere-se que essa Presidência DETERMINE ao Departamento competente que seja promovida a devolução da propositura da Lei Orçamentária Anual ao Poder Executivo Municipal, por falt

Resultado: Para providências

Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA

Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Data do envio: 21/10/2025

Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR

Resultado: Seguir

Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS

Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178

Data do envio: 28/11/2025

Objetivo: Solicitar emissão de parecer técnico

Observações do envio: Para análise jurídica.

Resultado: Para Providências da Presidência

Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ

Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Data do envio: 28/11/2025

Objetivo: Emitir parecer jurídico

Resultado: Para emissão de parecer técnico jurídico

Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS

Destinatário: DIRETORIA JURIDICA

Data do envio: 28/11/2025

Objetivo: Providências cabíveis

Observações do envio: Parecer em separado. Cabe registrar que consta texto no parecer de emenda parlamentar para dar efetividade à peça orçamentária. Para determinações à Diretoria Parlamentar.

Resultado: Parecer Emitido

Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA

Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Data do envio: 28/11/2025

Objetivo: Para inclusão da Pauta

Observações do envio: Encaminho ao Departamento Parlamentar para fins de inclusão e deliberação na ordem do dia da próxima sessão ordinária, devendo ser estritamente observados os fundamentos exarados no parecer jurídico. A análise técnico-jurídica concluiu pela viabilidade da apreciação da matéria, condicionando, contudo, a regularidade dos projetos à aprovação das emendas modificativas ora anexadas, as quais têm o condão de sanar os vícios identificados e assegurar a devida compatibilidade com o planejamento orçamentário vigente. Diante do exposto, determino o regular prosseguimento da tramitação, em estrita observância ao parecer jurídico, com vistas a reforçar a autonomia institucional deste Poder Legislativo no âmbito do processo orçamentário municipal.

Resultado: Para providências de inclusão na pauta

Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS

Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Data do envio: 28/11/2025

Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia

Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária, em 01  de dezembro de 2025.

Resultado: Incluído na Ordem do Dia

Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ

Destinatário: Plenário

Data do envio: 02/12/2025

Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia em segunda discussão

Observações do envio: Aprovado em primeira discussão na 37ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2025.

Resultado: Incluído na Ordem do Dia

Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ

Destinatário: Plenário

Data do envio: 04/12/2025

Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei

Observações do envio: Aprovado em segunda discussão na 7ª Sessão Extraordinária, realizada em 03 de dezembro de 2025.

Resultado: Seguir

Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ

Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Data do envio: 05/12/2025

Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ