Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Data/Hora do envio: 12/02/2026 16:22:00

Objetivo: Para providências regimentais

Destinatário: DIRETORIA JURIDICA

Data/Hora do envio: 12/02/2026 18:10:00

Destinatário: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Data/Hora do envio: 24/02/2026 20:28:00

Observações do envio: Trata-se de PLD 1/2026, que pretende a declaração de utilidade pública. Verificar se atende aos requisitos legais para declaração de Utilidade Pública, por meio da comprovação que a entidade cumpre rigorosamente os seguintes requisitos, baseados na legislação vigente e nos princípios da administração pública: a entidade deve possuir registro há mais de dois anos, comprovado por meio do cartão CNPJ ativo e estatuto social devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; o estatuto deve prever expressamente que a entidade não distribui lucros, dividendos, bonificações ou parcelas de seu patrimônio a dirigentes ou associados, aplicando seus recursos integralmente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais; comprovação de exercício efetivo de atividades de interesse da coletividade (assistência social, educação, cultura, saúde ou proteção animal) nos últimos dois anos de forma ininterrupta; demonstração de que os serviços prestados pela entidade são gratuitos ou que os valores cobrados destinam-se exclusivamente à manutenção da própria estrutura, sem visar lucro; apresentação de certidões que comprovem que os membros da diretoria não possuem antecedentes criminais e não foram condenados por crimes contra a administração pública; dever de prestar contar por meio de relatório detalhado das atividades realizadas no último ano, demonstrando a atuação em prol do interesse público. Considerar para a análise do mérito o fomento às parcerias entre o setor público e o terceiro setor. A declaração de utilidade pública é o instrumento que atesta a relevância social da entidade perante a comunidade local. A análise técnica dos documentos aponta que a entidade cumpre a exigência de atuação no âmbito do município e possui finalidade social compatível com as áreas de assistência permitidas. Após, retorne para ratificação.

Destinatário: DIRETORIA JURIDICA

Data/Hora do envio: 06/03/2026 16:41:00

Objetivo: Para Ciência e Providências

Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Data/Hora do envio: 06/03/2026 17:00:00

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do envio: Ratifica-se o parecer jurídico da ATJ, que opinou pelo seguimento da proposta Encaminho ao Gabinete da Presidência para o fim de que determine a INCLUSÃO EM PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA ao Departamento Parlamentar.

Observações da resposta: determino a INCLUSÃO EM PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.

Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Data/Hora do envio: 09/03/2026 15:04:00

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Resultado: Encaminhado

Destinatário: Plenário

Data/Hora do envio: 19/03/2026 11:49:00

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do envio: Para o expediente da 44ª Sessão Ordinária.

Resultado: Encaminhado

Observações da resposta: Apresentado na 44ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de março de 2026.

Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data/Hora do envio: 10/04/2026 18:21:00

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do envio: Para análise e emissão de parecer.

Resultado: Parecer Favorável.

Observações da resposta: Parecer Favorável

Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Data/Hora do envio: 17/04/2026 17:42:00

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do envio: Seguir para comissão de mérito.

Resultado: Parecer Favorável.

Observações da resposta: Parecer favorável.

Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Data/Hora do envio: 24/04/2026 11:33:00

Objetivo: Incluir na Ordem do Dia

Observações do envio: Para inclusão na pauta.

Resultado: Encaminhado

Destinatário: Plenário

Data/Hora do envio: 24/04/2026 16:07:00

Objetivo: Incluir na Ordem do Dia

Observações do envio: Para a Ordem do dia da 48ª Sessão Ordinária.

Resultado: Aprovado

Observações da resposta: Aprovado na Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária, realizada em 27/04/2026.

Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Data/Hora do envio: 28/04/2026 13:47:00

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do envio: Para elaboração do Decreto.

Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Data/Hora do envio: 28/04/2026 16:59:00

Objetivo: Para providências regimentais

Resultado: Encaminhado

Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Data/Hora do envio: 06/05/2026 13:14:00

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do envio: Aguardando publicação do Decreto.

Resultado: Encaminhado

Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Data/Hora do envio: 14/05/2026 13:27:00

Objetivo: Arquivar.

Observações do envio: Publicação do Decreto Legislativo nº 799, de 28 de abril, de 2026, vinculada. Ao arquivo.