CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

APRESENTAÇÃO

A Carta de Serviços ao Usuário é o documento que contém informações sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal, os direitos dos usuários e os procedimentos para o acesso a esses serviços.
Esse documento tem como propósito oferecer maior transparência sobre os serviços públicos disponíveis, facilitar o acesso às informações, aprimorar a eficácia e a efetividade no atendimento ao público, bem como aproximar a Administração Pública dos cidadãos.

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
Todas as informações pertinentes às funções e às definições podem ser encontradas no site oficial, por meio do link:

DA MESA DIRETORA

A Mesa da Câmara é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
A Mesa será eleita para um período de 2 (dois) anos, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo no ano seguinte, mesmo que seja uma nova legislatura ou se o mandato anterior não tenha sido cumprido por completo.
As informações pertinentes à Mesa Diretora podem ser acessadas no site da Câmara Zero Papel, por meio do link:

VEREADORES DA LEGISLATURA 2025-2028

A Câmara Municipal de Itanhaém é composta por 10 (dez) vereadores eleitos.
As informações a respeito dos vereadores eleitos podem ser encontradas no site oficial:

DOS SERVIÇOS

Do atendimento ao público

O cidadão que desejar ser atendido de forma presencial poderá comparecer à sede da Câmara Municipal de Itanhaém ou, caso deseje, poderá entrar em contato por meio do telefone.
Canais de Acesso: Presencial ou contato telefônico.
Endereço: João Mariano Ferreira, n° 229, Vila São Paulo, Itanhaém/SP.
 
Telefone: (13) 3421-4450.
 
Horário de Expediente: segunda a sexta, das 9h00 às 18h00.
Serviço: Recepção dos cidadãos para consulta de informações acerca das atividades e ações do Poder Legislativo ou eventuais dúvidas.
Previsão de tempo de espera para atendimento: Imediato, mas, se houver mais pessoas esperando, ele será feito por ordem de chegada, respeitando o atendimento preferencial.
Previsão de tempo do serviço: tempo estimado de 10 (dez) minutos.
Principais etapas para obtenção do serviço: O cidadão precisa comparecer presencialmente ou entrar em contato por telefone.

Gabinetes dos Vereadores

Os gabinetes dos Vereadores Eleitos atendem o cidadão de forma presencial ou por meio de contato telefônico ou por e-mail.
Canais de Acesso para agendamento: Presencial, por telefone ou e-mail.
Endereço: João Mariano Ferreira, n° 229, Vila São Paulo, Itanhaém/SP.
 
Telefone: (13) 3421-4450.
 
Horário de Expediente: segunda a sexta, das 9h00 às 18h00.
Serviço: Receber visitas e demandas dos cidadãos e providenciar os seus respectivos encaminhamentos.
Previsão de tempo de espera para atendimento: Por agendamento.
Principais etapas para obtenção do serviço: Após o agendamento, o cidadão deverá comparecer na Câmara Municipal para visita ao gabinete do vereador escolhido.

Consulta da Legislação e das proposituras

Qualquer pessoa interessada poderá consultar as proposituras e legislações aprovadas no site da Câmara Zero Papel. Em caso de dúvidas, o cidadão poderá entrar em contato por telefone ou comparecer na sede do Poder Legislativo.
Acesso ao Serviço: Pela internet: (proposituras) e (legislação municipal), por contato telefônico ou presencialmente.
Endereço: João Mariano Ferreira, n° 229, Vila São Paulo, Itanhaém/SP.
 
Telefone: (13) 3421-4450.
 
Horário de Expediente: segunda a sexta, das 9h00 às 18h00.
Serviço: Disponibilização de Atos da Presidência, Atos da Mesa Diretora, Decretos Legislativos, Emendas à Lei Orgânica, Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares Municipais, Leis Ordinárias Municipais, Regimento Interno da Câmara, Resoluções e demais proposituras legislativas.
Previsão de tempo para atendimento presencial: 20 (vinte) minutos.
Principais etapas para obtenção do serviço: Através de consulta no site indicado ou por meio de solicitação por telefone, SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), e-mail ou presencialmente.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço: Imediato.

Serviço de Informação ao Cidadão - E-Sic

O Serviço de Informação ao Cidadão - E-Sic é regulamentado pela Lei n° 12.527/2011 e pela Resolução n° 484/2018 e permite ao cidadão o envio de solicitação de acesso à informação.
Canais de Acesso: Pela internet com preenchimento de formulário padrão físico e eletrônico disponibilizado no e-SIC (), presencialmente ou pela Ouvidoria.
Endereço: João Mariano Ferreira, n° 229, Vila São Paulo, Itanhaém/SP.
 
Telefone: (13) 3421-4450.
 
Horário de Expediente: segunda a sexta, das 9h00 às 18h00.
Serviço: Promoção do acesso à informação e cultura da transparência na Câmara Municipal, bem como controle do serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações por meio dos canais oficiais de contato do público com a Câmara.
Previsão de tempo para atendimento: Imediato, sempre que possível.
Principais etapas para obtenção do serviço: Preencher o formulário nos termos do art. 8°, §1° da Resolução n° 484/2018 com a especificação da informação requerida e acompanhar o protocolo.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço: não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei n° 12.527, de 2011.

Ouvidoria

Canais de Acesso: Pela internet com preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no site oficial da Câmara (), contato telefônico, presencialmente ou por e-mail.
Endereço: João Mariano Ferreira, n° 229, Vila São Paulo, Itanhaém/SP.
 
Telefone: (13) 3421-4450
 
E-mail:
 
Horário de Expediente: segunda a sexta, das 9h00 às 18h00.
Serviço: Atendimento ao Cidadão e recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências no âmbito da Câmara Municipal.
Previsão de tempo para atendimento: Imediato, sempre que possível.
Principais etapas para obtenção do serviço: Encaminhar a solicitação por e-mail, presencialmente ou por telefone.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço: Prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, conforme art. 16, da Lei n° 13.460/2017.

SESSÕES PLENÁRIAS

As sessões ordinárias ocorrem 4 (quatro) vezes por mês, sempre às segundas-feiras, com início às 18:00 (dezoito horas). Se uma dessas sessões cair em um feriado ou em um dia de ponto facultativo, ela será automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, às 14 horas.
As sessões extraordinárias são convocadas nos termos da Lei Orgânica, precedidas do exame de urgência e interesse público, sendo realizadas em qualquer hora do dia, inclusive aos domingos e feriados.
As Sessões Solenes e Especiais são organizadas pelo Presidente da Câmara e são dedicadas a eventos cívicos e oficiais. Essas sessões não precisam de um número mínimo de participantes para acontecer e podem ser realizadas fora da Câmara Municipal.
As sessões serão abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet, com áudio e vídeo através do seguinte canal de comunicação da Câmara Municipal:
•TV CÂMARA - Youtube:
As sessões são gravadas e ficam disponíveis para acesso futuro. O cidadão também poderá acompanhar presencialmente a realização das sessões públicas, na sede do Poder Legislativo:
Endereço: Rua João Mariano Ferreira, n° 229, Vila São Paulo, Itanhaém/SP.
As pautas são disponibilizadas com 24h de antecedência das sessões plenárias no seguinte endereço eletrônico:

MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Qualquer cidadão poderá entrar em contato com a Câmara Municipal por meio dos seguintes meios:

E-mail

•Departamento de Comunicação:
•Presidência:
•Ouvidoria:
Para encontrar os endereços eletrônicos de outros departamentos da Câmara, acesse:

Telefones

•Telefone: (13) 3421-4450
•Telefone Ouvidoria: (13) 3421-4450

Presencialmente

Endereço: Rua João Mariano Ferreira, n° 229, Vila São Paulo, Itanhaém/SP.
 
Horário de funcionamento: segunda a sexta, das 9h00 às 18h00.

DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO

No âmbito da Câmara Municipal de Itanhaém terão prioridade de atendimento:
•Pessoas com deficiência;
•Pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
•Gestantes;
•Pessoas acompanhadas por crianças de colo.

SAIBA O QUE ACONTECE NA CÂMARA

Por meio do YouTube, Instagram e Facebook, o cidadão pode acompanhar as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes, Reuniões de Comissões e Audiências Públicas. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas a qualquer momento.
•TV CÂMARA - Youtube:
•Instagram:
•Facebook:

DA ATUALIZAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS

De acordo com o art. 5° da Resolução 518, de 19 de março de 2025, a Carta de Serviços ao Usuário será atualizada regularmente para adequar ou atualizar as informações nela contidas.