Câmara recebe audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual 2026
24 de setembro de 2025
Na próxima quinta-feira (25), às 19h30, o Plenário da Câmara Municipal de Itanhaém receberá uma Audiência Pública promovida pela Prefeitura de Itanhaém, por meio da Secretaria da Fazenda, para discutir e apresentar as propostas que irão compor o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento legal que define e disciplina os recursos públicos a serem aplicados nas ações do Governo no ano seguinte. O projeto deve estar alinhado às prioridades do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e às metas estabelecidas para o período.
A realização da audiência cumpre as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que garante transparência na gestão dos recursos públicos e a participação popular no processo orçamentário.
📍 Local: Plenário da Câmara Municipal – Avenida João Mariano Ferreira, 229, Vila São Paulo.
