Aprovado projeto de lei para fundo voluntário que reforça atividades do Corpo de Bombeiros
13 de setembro de 2022
Os vereadores votaram a favor do Projeto de Lei 93/2022, que autoriza a contribuição voluntária para custeio dos serviços de bombeiros e a criação de fundo de manutenção da corporação. O texto, cuja finalidade é auxiliar nos trabalhos de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento, resgate de acidentados e socorros no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, seguiu para sanção do chefe do Executivo e transformado na lei n.º 4.606, de 31 de agosto de 2022.
A contribuição — no valor de R$ 15,00 — será espontânea e arrecadada em parcela única por meio de boleto bancário específico encartado nos carnês de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a partir do exercício de 2023.
O fundo de manutenção dos serviços de bombeiros ficará vinculado à Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal para prover recursos para aquisição, manutenção e substituição de viaturas, equipamentos, material de consumo e serviços destinados à prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate de acidentados e prevenção de acidentes, bem como aquisição, reforma e manutenção de imóveis.
