Em sessão extraordinária, vereadores aprovam novo prazo para Refis
07 de julho de 2022
Se você ainda não regularizou seus débitos com a Prefeitura de Itanhaém, a Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária, no dia 7 de julho, projeto de lei do Poder Executivo que prorroga até 16 de dezembro o prazo de adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2021 para o pagamento, em parcela única, com isenção de 100% sobre multas e juros de tributos municipais referentes ao IPTU, ISS e CM (Contribuição de Melhorias).
O novo texto passou pela análise dos parlamentares e agora tramitará pelo Poder Executivo para ser sancionado pelo prefeito Tiago Cervantes. A medida permite que o interessado tenha um prazo maior para entrar com o pedido para o pagamento dos débitos. As negociações são realizadas na sede da Prefeitura de Itanhaém, de segunda a sexta, das 9 às 16 horas, no Paço Municipal, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro.
Segundo o presidente da Câmara em exercício, Fabio Bibão, o consenso para colocar em votação o texto assim que ele chegasse à Casa de Leis foi unânime e teve apoio dos vereadores. “O período pandêmico foi um momento difícil que afetou todos os lares de diversas formas, o que contribuiu bastante para a inadimplência junto ao município. A prorrogação deste programa é importante porque oferecerá um prazo maior para que o contribuinte se organize e tenha tempo para regularizar sua situação com a Administração Municipal”.
