Câmara receberá audiência pública sobre metas fiscais do 1º quadrimestre de 2022

A Câmara Municipal receberá, na próxima terça-feira (31), às 10 horas, audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2022, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência será conduzida pelo Poder Executivo e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade do Poder Legislativo na Rua João Mariano Ferreira, 229, na Vila São Paulo.

Metas fiscais são estimativas previstas para receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública. O que se pretende demonstrar é que os valores de receitas e despesas constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) são compatíveis com as metas financeiras de receitas, de despesas e de resultados estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os valores das despesas autorizadas na LOA poderão ser executados a partir da efetiva arrecadação das receitas, de modo a assegurar a obtenção do resultado primário previsto na LDO.

O objetivo da audiência é a promoção da discussão entre os Poderes Executivo e Legislativo, dando ampla transparência aos atos da gestão fiscal, princípio norteador da administração pública e um dos alicerces da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade é formada pelos vereadores Wilson RH (presidente), Fernando Xavier (vice-presidente) e Fabio Bibão (membro).