Programa de negociação de dívidas dá desconto de até 100% sobre multas e juros
10 de dezembro de 2021
A Prefeitura de Itanhaém lançou o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2021 que concede isenção de até 100% sobre multas e juros de tributos municipais referentes ao IPTU, ISS e CM (Contribuição de Melhorias) para contribuintes que desejam regularizar seus débitos inscritos na Dívida Ativa do município. O interessado em aderir ao Refis poderá entrar com o pedido até o dia 11 de março. As negociações são realizadas pessoalmente, de segunda a sexta, das 9 às 16 horas, no Paço Municipal, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro.
O parcelamento dos débitos é referente a dívidas vencidas até o dia 10 de dezembro de 2021. Com o novo Refis, os acordos parcelados em até 12 meses terão desconto de 100% no valor da multa e dos juros moratórios. Se o contribuinte optar por parcelamento mais longo – até 24 parcelas – haverá redução de 70% da multa e dos juros moratórios. É importante ressaltar que as parcelas não poderão ser menores que 10 UFMs (R$ 37,10 até 31 de dezembro de 2021 e R$ 40,70 a partir de 1º de janeiro de 2022).
Se houver atraso de até duas parcelas, o acordo será rescindido. Em casos de débitos ajuizados, o pagamento das custas e demais despesas judiciais deverão ser recolhidos integralmente. Vale salientar que não estão incluídos débitos referentes a infrações de trânsito, de natureza contratual e referentes a indenizações por dano causado ao patrimônio do Município.
