Plano Plurianual e diretrizes orçamentárias são tema de audiência pública nesta quinta-feira
18 de outubro de 2021
Os projetos que definem o Plano Plurianual (PPA) de Itanhaém para o quadriênio 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), ambos para o exercício de 2022, encaminhados pelo governo municipal, serão apresentados e discutidos em audiência pública nesta quinta-feira (28), às 15 horas, na Câmara Municipal, localizada na Rua João Mariano Ferreira, 229, na Vila São Paulo.
O PPA, a LDO e a LOA são instrumentos normativos de planejamento e orçamento que estabelecem diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, com modelo orçamentário definido pela Constituição Federal, de caráter determinante aos entes federativos.
O projeto da LOA é de iniciativa exclusiva do Executivo, no qual estabelece as despesas e as receitas que serão efetuadas no ano seguinte. Na Lei contém um planejamento de gastos que define as obras e os serviços prioritários para o município, com os recursos disponíveis.
Apresenta em termos monetários as receitas e despesas públicas que o governo pretende realizar no período de um exercício financeiro, devendo ser elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, convertendo-se então na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Anteriormente são apontadas no Plano Plurianual (PPA) que, por sua vez, organiza a atuação da Administração Pública em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos. Todos os programas e ações serão observados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
No término do processo legislativo desta Casa, os Projetos de Lei deverão ser remetidos para sanção do Poder Executivo até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
