Projetos de Lei são aprovados em Sessão Extraordinária

Foi realizada na manhã desta terça-feira (19), no plenário da Câmara Municipal de Itanhaém, a 1ª e 2ª Sessão Extraordinária da Décima Oitava Legislatura. Na oportunidade, três projetos de Lei e um projeto de Lei complementar, de autoria do Executivo, foram votados e aprovados pelos vereadores.

São eles:                                                     

 - Projeto de Lei nº 01, de 2021, que “Altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 1482, de 1º de fevereiro de 1989, que dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade”.

 - Projeto de Lei nº 02, de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2021, a subvenção social ao Circuito de Amigos do Menor Patrulheiro de Itanhaém, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 03, de 2021, que “Altera o “caput” do art. 2º da Lei nº 4.168, de 10 de julho de 2017, que dispõe sobre a compensação de créditos contra a Fazenda Pública Municipal, decorrentes de precatórios judiciais, com débitos inscritos na divida ativa do Município, na forma e condição, que especifica”.

Já em primeira e segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar, nº 01, de 2021, que “Dispõe sobre a revalorização das referências 1 a 7 da Escala de Vencimentos e Salários aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou de empregos públicos permanentes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itanhaém, e dá outras providências”.

Devido a pandemia do Coronavírus as sessões estão sendo realizadas no plenário da Câmara Municipal, restrita aos vereadores, em razão das medidas de segurança contra o Covid 19.

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