Três projetos de leis foram aprovados em Sessão Extraordinária
11 de dezembro de 2020
Foi realizada no dia 11 de dezembro por videoconferência a 46ª Sessão Extraordinária da Décima Sétima Legislatura. Três projetos de Leis foram votados e aprovados:
- Projeto de lei nº 121, de 2020 que ” Autoriza a concessão de subsídio tarifário para o custeio do serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município de Itanhaém, e dá outras providências “ foi aprovado.
Aprovado também o projeto de lei nº 122, de 2020 que ” Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 703.600,64 (setecentos e três mil, seiscentos reais e sessenta e quatro centavos) para fim que especifica, e dá outras providências. “
Já em segunda discussão foi aprovado o projeto de lei complementar nº 03, de 2020 que “Altera a Lei Complementar nº 194, de 2 de julho de 2018, que dispõe sobre a reorganização da Guarda Municipal de Itanhaém e seu Quadro de Pessoal, institui novo plano de carreira, e dá outras providências.
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