AUDIÊNCIA PÚBLICA
23 de outubro de 2020
Convidamos a participar da audiência pública de apresentação e discussão dos Projetos de Lei nº 98, de 2020, que Estima e Receita e Fixa a Despesa para o exercício 2021 – LOA, e nº 99, de 2020, que altera as Leis nº 4.194, de 29 de novembro de 2017 – PPA período 2018/2021 e 4.406, de 23 de junho de 2020 – LDO 2021.
Trata-se de três instrumentos normativos de planejamento e orçamento, que compõem o modelo orçamentário definido pela Constituição Federal, de caráter determinante aos entes federativos.
O evento será realizado no dia 29 de outubro de 2020, às 10h00min, por videoconferência, em atendimento às orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde – OMS na adoção do distanciamento/isolamento social no combate à pandemia do COVID-19 .
O projeto da LOA é de iniciativa exclusiva do Executivo, que deve encaminhá-lo para aprovação do Legislativo até o dia 30 de setembro de cada ano, onde tramitará em dois turnos de votação.
A Lei Orçamentária Anual é um Plano de Trabalho expresso por ações, identificado por recursos orçamentários, necessários e suficientes à realização das metas prioritárias definidas pela LDO, metas estas, extraídas do PPA.
Apresenta em termos monetários as receitas e despesas públicas que o governo pretende realizar no período de um exercício financeiro, devendo ser elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, convertendo-se então na Lei Orçamentária Anual -LOA.
No término do processo legislativo desta Casa, o Projeto de Lei deverá ser remetido para sanção do Poder Executivo até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Visando proporcionar a transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na discussão para a apreciação e deliberação das Leis Orçamentárias em comento, solicitamos aos interessados em participar da audiência pública, a proceder a inscrição com dados completos de qualificação e com os questionamentos e as sugestões, pelo endereço eletrônico decom@itanhaem.sp.leg.br ____________________até às 18h00min de 27 de outubro de 2020 (terça-feira).
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Câmara Municipal de Itanhaém
