audiência pública

A Câmara Municipal da Estância Balneária de Itanhaém, realizou nesta quinta -feira(27), às 10 h0ras, audiência pública   no auditório da 83ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil – Itanhaém/SP, para  demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2019, pelo Poder Executivo junto a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade desta Casa de Leis, em cumprimento ao parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.

Essa audiência é realizada de forma quadrimestral nos meses de fevereiro, maio e setembro, com o objetivo de apresentação dos relatórios de execução orçamentária e consequente cumprimento das metas fiscais pelo Poder Executivo.

Foram apresentados dados como valor da receita e despesa municipal, além de índices que demonstram o investimento do Município em saúde, educação e pessoal. 

A Meta Fiscal é claramente sinônimo de gestão, razão pela qual  é de  extrema importância na condição de gestor a atuação eficiente na administração dos recursos que refletirá diretamente na capacidade de investimento em serviço de qualidade ou infraestrutura. 

Por fim, ressalta-se que a audiência pública de metas fiscais é mecanismo legal decorrente do princípio da publicidade, visando sem dúvidas a trazer ao conhecimento da sociedade a forma como o Poder Executivo está gerindo o dinheiro público.

É instrumento que atende, especialmente, aos princípios do estado democrático de direito.