Audiência Pública
01 de novembro de 2019
Convidamos a participar da audiência pública de apresentação e discussão dos Projetos de Lei nº 64, de 2019, que trata de alteração da Lei nº 4.194, de 29 de novembro de 2017 – PPA período 2018/2021 e da Lei 4.329, de 25 de junho de 2019 – LDO 2020, e nº 65, de 2019, que Estima e Receita e Fixa a Despesa para o exercício 2020 - LOA.
Trata-se de três instrumentos normativos de planejamento e orçamento, que compõem o modelo orçamentário definido pela Constituição Federal, de caráter determinante aos entes federativos.
O evento será realizado no dia 4 de novembro de 2019, às 10h00min, na Sala “D. Idílio José Soares”, plenário da Câmara Municipal de Itanhaém.
O projeto da LOA é de iniciativa exclusiva do Executivo, que deve encaminhá-lo para aprovação do Legislativo até o dia 30 de setembro de cada ano, onde tramitará em dois turnos de votação.
A Lei Orçamentária Anual é um Plano de Trabalho expresso por ações, identificado por recursos orçamentários, necessários e suficientes à realização das metas prioritárias definidas pela LDO, metas estas, extraídas do PPA.
Apresenta em termos monetários as receitas e despesas públicas que o governo pretende realizar no período de um exercício financeiro, devendo ser elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, convertendo-se então na Lei Orçamentária Anual -LOA.
No término do processo legislativo desta Casa, o Projeto de Lei deverá ser remetido para sanção do Poder Executivo até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Câmara Municipal de Itanhaém
