Audiência Pública de Discussão da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 (L.D.O)
27 de maio de 2019
Convidamos a participar da audiência pública de apresentação e apreciação do Projeto de Lei nº 24, de 2019, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2020, e dá outras providências”, a ser realizada no dia 28 de maio de 2019, às 10h00min, no plenário da Câmara Municipal de Itanhaém.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem a finalidade de orientar a elaboração de orçamentos fiscais, despesas e investimentos previstos pela Administração Municipal, buscando sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no PPA - Plano Plurianual de Ação Governamental.
O projeto da LDO é de iniciativa exclusiva do Executivo, que deve encaminhá-lo para aprovação do Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, onde tramitará em dois turnos de votação.
No término do processo legislativo desta Casa, o Projeto de Lei deverá ser remetido para sanção do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Câmara Municipal de Itanhaém
