Vereadores aprovam alterações no Código de Saúde do Município
03 de março de 2016
A Câmara Municipal de Itanhaém aprovou, nesta sexta-feira (19), em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 6/14 que dispõe sobre várias alterações na Lei Municipal 1.755/91 (Código de Saúde do Município). A matéria segue para sanção do Executivo e, em breve, a íntegra da lei será publicada no Boletim Oficial do Município.
Segundo justificativa do Executivo, a medida objetiva atualizar a legislação e enfatizar o poder de polícia administrativa. A Taxa de Vistoria para Expedição de Alverá de Funcionamento e Certificado de Vistoria Sanitária passa a ser denominada Taxa de Fiscalização e Serviços de Vigilância Sanitária.
