Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Itanhaém, votam importantes projetos para beneficiar servidores públicos
24 de janeiro de 2017
Aconteceu no último dia (6), a primeira Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Itanhaém. Em pauta, foram votados três importantes projetos que vai beneficiar servidores públicos e munícipes que tem dívidas com a prefeitura.
Pra você que tem dívidas com a prefeitura, os Vereadores aprovaram em primeira discussão, o Projeto 02/2017 que dispões sobre a dispensa e redução de juros, multas, e parcelamento de débitos fiscais. O munícipe vai poder quitar sua dívida ativa ou não, com descontos de até 100% nos juros e ter descontos de 40% e 60% se for pagos parcelados.
Ainda foi colocado em votação, os Projetos de Lei de 01/2017 que institui diária especial aos servidores integrantes do quadro da Guardada Municipal e por último, o Projeto de Lei complementar de 01/2017 que altera a lei complementar 89 sobre a reorganização do plano de carreira e da redução da carga horária de trabalho dos integrantes do quadro do magistério público do município de Itanhaém.
Todos os três projetos foram aprovados por todos os Vereadores presentes na sessão.
