Projeto de Lei nº 26 foi aprovado na 57ª Sessão Ordinária.

 Na 57ª Sessão Ordinária ocorrida nesta segunda (25), foi aprovado por 10 votos em Segunda Discussão o Projeto de Lei nº 26 de 2018 de autoria do Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, e dá outras providências.

Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2ª, da Constituição Federal e no artigo 127, § 2º, da Lei Orgânica do Município, a propositura visa disciplinar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária municipal.

A proposta legislativa contempla as exigências previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

 Dentre essas exigências destacam –se o estabelecimento de metas fiscais; a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais; a definição  da forma de utilização e o montante da reserva de contingência; a fixação  de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, caso o cumprimento das  metas de resultado primário ou nominal não possa ser comportado pela realização da receita prevista; a indicação das despesas não sujeitas à limitação de empenho e de movimentação financeira e, não menos importante, as condições de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Assim, integram a propositura o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. O anexo de Metas Fiscais compreende um conjunto de demonstrações do qual constam as metas anuais relativas a receitas,  despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes; a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; o demonstrativo das metas anuais, comparando-as com as fixadas nos últimos três exercícios; a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio  de previdência social e o demonstrativo da estimativa e compensação da renúnciade receita e da margem de expansão das despesas de caráter continuado.

Por sua vez, o Anexo de Risco Fiscais apresenta a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, na hipótese de tais riscos ocorrerem.

Foram também considerados, na elaboração da proposta, os programas governamentais constantes do Plano Plurianual do Município relativo ao quadriênio 2018 -2021, aprovados nos termos da Lei nº 4.194, de 29 de novembro de 2017.

A próxima Sessão Ordinária acontece no dia 06 de agosto às 18 horas na Câmara Municipal de Itanhaém, localizada na Av. João Mariano Ferreira,229, Vila São Paulo.