Leis sobre bem-estar animal são aprovadas

Na última segunda-feira (18), a Câmara de Itanhaém aprovou três novas Leis Municipais relativas ao bem-estar animal na 121ª Sessão Ordinária. A primeira dispõe sobre a posse responsável de animais de estimação e proíbe o abandono em Itanhaém (Projeto de Lei nº 27/2016) e, a segunda, cria campanha de conscientização a ser desenvolvida nas escolas da rede púbica municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação (Projeto de Lei nº 28/2016).

O terceiro Projeto de Lei (nº 31/2016) institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Itanhaém o "Dia dos Protetores de Animais". As três leis são de autoria do vereador Fabiano FB (PRB).

O parlamentar ainda teve outros dois projetos de lei aprovadas durante a Sessão: proíbe a criação, manutenção e alimentação de pombos em vias, praças, prédios e locais públicos (Projeto de Lei nº 38/2015); e torna obrigatória a presença de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, em estabelecimentos (Projeto de Lei nº 26/2016). As proposituras aprovadas vão para a sanção do Executivo.

No expediente do dia, a Câmara aprovou também cinco requerimentos dos vereadores da casa, solicitando ao Executivo informações sobre Educação, obras públicas e Administração Municipal.

Foram apresentados também 49 indicações para o Executivo com diversas solicitações de melhorias nos bairros, como limpeza de ruas e galeria de águas pluviais, reforma de quadra poliesportiva, melhorias nas sinalizações de trânsito e manutenção da iluminação pública.

Na próxima quarta-feira (20), a partir das 18 horas, a Câmara Municipal realiza a Sessão Solene em homenagem aos 484 anos de Itanhaém. A 122ª Sessão Ordinária está marcada para a próxima segunda-feira (25), a partir das 18 horas.