Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada em primeira discussão
21 de junho de 2016
A lei que define as metas e prioridades do governo para o ano de 2017 foi aprovada por oitos votos favoráveis pelo plenário da Câmara Municipal de Itanhaém, na Sessão Ordinária da última segunda-feira (21). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai agora para a segunda votação e discussão em plenário, que está marcada para a próxima segunda-feira (27), a partir das 18 horas, aberta à população e transmitida ao vivo.
A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação, fixa limite para o orçamento do Poder Legislativo e dispõe sobre os gastos com pessoal. A LDO foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988.
A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à LDO diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas. A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e submetida à votação na Câmara de Vereadores, em dois turnos.
AO VIVO – Para garantir a transparência e o acesso da população aos trabalhos da casa, o Poder Legislativo Municipal está transmitindo todas as sessões ao vivo, por meio do canal TV Câmara de Itanhaém, no Youtube. As Sessões Ordinárias acontecem todas as segundas-feiras, a partir das 18 horas, e são transmitidas em tempo real no endereço www.youtube.com/channel/UC_t82aNqK8gFsTJlwLoNxIA e no Site Oficial da Câmara. Ao final de todas as sessões, os vídeos, na íntegra, são armazenados automaticamente no Youtube para acesso de todos munícipes.
