Legislativo aprova lei para micro e pequena empresa
03 de março de 2016
A Câmara Municipal de Itanhaém aprovou, na 49ª sessão ordinária, realizada no dia 28 de abril, o Projeto de Lei 41/14, apresentado pelo Executivo, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para regularização de edificações (Lei Municipal 3.863/13) até 30 de dezembro de 2014.
O Projeto de Lei 40/14, também do Executivo, que trata sobre tratamento diferenciado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual, em conformidade com a Lei Federal Complementar 126/06 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) foi aprovado pelo Legislativo. Com isso, a micro e pequena empresa da Cidade terá mais oportunidade para participar de licitações da Prefeitura.
O Legislativo aprovou, por unanimidade, Projeto de Emenda à Lei Orgânica, garantindo a gratuidade no transporte coletivo a pessoas portadoras de deficiência física ou mental. Confirmado, na mesma sessão, um requerimento solicitando informações ao governo municipal a respeito de incentivo financeiro, disponibilizado pelo Ministério da Saúde para melhorar as ações do programa de agentes comunitários de saúde. A votação dessa propositura foi acompanhada por vários agentes de saúde.
