Câmara aprova contas de 2010 do ex-prefeito Forssell
03 de março de 2016
A Câmara Municipal de Itanhaém rejeitou o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que não aprovou as contas do ex-prefeito João Carlos Forssell, relativas ao exercício de 2010. O Projeto de Decreto Legislativo 21/14, apresentado pela Comissão Legislativa de Finanças, Orçamento e Contabilidade, recebeu sete votos favoráveis e dois contrários. Com esse resultado, as contas do ex-chefe do Executivo Municipal foram aprovadas pela Câmara. A votação ocorreu nesta sexta-feira (25), em sessão extraordinária, iniciada às 11 horas. Na mesma plenária, foram aprovados dois projetos do Executivo.
O Projeto de Lei 65/14 autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e a Vara do Trabalho de Itanhaém para a cessão de estagiários contratados pela Prefeitura para atuarem na vara trabalhista da Comarca.
O Projeto de Lei 66/14 institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Itanhaém, definindo as alíquotas de aportes financeiros, a partir de 2015, que serão pagos pela Prefeitura, Câmara e fundações públicas do Município, até 2048. A medida é necessária para a capitalização e pagamento dos benefícios previdenciários. Os percentuais variam de 3% (2015) a 13% (2019 a 2048).
