Audiência Pública sobre LDO será realizada nesta sexta-feira (20)
17 de maio de 2016
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Itanhaém realizará na próxima sexta-feira (20) Audiência Pública para apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017. Aberto para toda a população, a apresentação e discussão será realizada no plenário da Câmara às 10 horas.
A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação, fixa limite para o orçamento do Poder Legislativo e dispõe sobre os gastos com pessoal. A LDO foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988.
A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à LDO diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas. A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e submetida à votação na Câmara de Vereadores. Com base na LDO e no Plano Plurianual (PPA), o Poder Executivo elabora a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Câmara Municipal de Itanhaém fica na Rua João Mariano Ferreira, 229, na Vila São Paulo. Mais informações: (13) 3421 4450.
