9ª Sessão Extraordinária -24 de julho de 2017-

A Câmara Municipal realizou no dia 24 de julho a 9ª Sessão Extraordinária da Décima Sétima Legislatura.

Os Projetos aprovados foram:
Projeto de Lei Nº 43, de 2017, de autoria do Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. ”

. Projeto de Lei Nº 44, de 2017, de autoria do Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de acordo de parcelamento e/ou parcelamento de débitos do Município de Itanhaém com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências. ”.