35 ª Sessão Ordinária de 21 de novembro 2017
22 de novembro de 2017
O primeiro Projeto de Lei aprovado em Primeira Discussão na 35ª Sessão Ordinária foi o de nº 62/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itanhaém para o quadriênio de 2018 -2021.
O Plano Plurianual do Município é o instrumento de planejamento estratégico de suas ações e ponto de origem para as Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais para os
próximos 4 (quatro) anos, cuja a indicação de conteúdo está expressa no 1º do artigo 165 da Constituição Federal.
O segundo Projeto de Lei também aprovado em Primeira Discussão foi o de nº 69/2017 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itanhaém para o exercício de 2018.
Fundamenta- se no artigo 165 da Constituição Federal, observando também, as normas constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 março de 1964 e da Lei Municipal nº 4.166, de 4 de julho de 2017, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.
O projeto inclui o Orçamento Fiscal e o Orçamento Social, abrangendo, por conseguinte, os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta. A Administração indireta se caracteriza pela autarquia responsável pela administração do regime próprio de previdência dos servidores municipais – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém – ITANHAÉM PREV.
A próxima Sessão acontecerá no dia 27/11/ 2017 às 18 horas na Câmara Municipal de Itanhaém localizada na Rua João Mariano Ferreira, 229, Vila São Paulo.
