Audiência pública para discussão dos Projetos de Lei nºs 64 e 65 de 2019

Sobre o Evento

A Câmara Municipal de Itanhaém realizará no dia 4 de novembro, as 10 horas  audiência pública para apresentação e discussão das peças orçamentárias de autoria do Executivo, quais sejam:

•  Projeto de Lei 64, de 2019, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itanhaém para o exercício 2020;
•  Projeto de Lei nº 65, de 2019, de que Altera as Leis nº 4.194, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itanhaém para o período de 2018 a 2021, e 4.329, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

A audiência pública visa o atendimento aos ditames do artigo 48, da Lei Complementar nº101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.