Aposentados, pensionistas ou beneficiários de renda vitalícia que usufruem do desconto de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) têm renovação automática para 2023. Já os novos podem requerer o benefício junto à Prefeitura de Itanhaém até 30 de setembro. O direito ao abatimento só será permitido ao contribuinte que não possuir débitos relativos a tributos municipais, conforme especificado na Lei 3.317/2007.
Para ter o desconto autorizado, o munícipe terá de cumprir alguns pré-requisitos: possuir, no máximo, dois imóveis em território brasileiro, residir no imóvel para o qual se pede o desconto (legislação municipal não permite isenção parcial para terreno sem construção) e ter renda comprovada de até dez salários mínimos (R$ 12.120,00). Todas dúvidas podem ser esclarecidas por meio do telefone (13) 3421 1636 ou por e-mail: cadastro@itanhaem.sp.gov.br.
Publicado em: 20 de julho de 2022
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
SESSÃO SOLENE ALUSIVA AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER 2024 08 de março, hoje foi realizada a tradicional Sessão Solene Alusiva ao Dia Internacional...
AUDIÊNCIA PÚBLICA - DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2023 Convidamos a participar da Audiência Públ...
CÂMARA MIRIM EM PRÁTICA: VEREADORES MIRINS APROVAM REQUERIMENTOS O Programa Câmara Mirim de Itanhaém realizou na tarde desta quinta-feira (0...
O que é Sessão Legislativa (Ordinária ou Extraordinária)? As Sessões Legislativas correspondem a um ano civil completo, ou seja, dura de 1º de jan...