O e-SIC é o canal oficial para solicitação de informações públicas, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Aqui você pode registrar pedidos, acompanhar protocolos e consultar respostas de forma simples e transparente.
Deseja registrar um pedido de informação?
Fazer Solicitação Prazo de resposta conforme legislação vigentePreencha os dados abaixo para criar sua conta de acesso.
Ao se cadastrar, você poderá acessar com o mesmo login os seguintes serviços: Ouvidoria, e-SIC, Banco de Ideias e o Portal da Privacidade. Utilize informações corretas para garantir a segurança e o recebimento de notificações.