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Projetos que serão votados na 21ª Sessão Extraordinária :

Projeto de Lei nº 39/2018

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo- SPU/SP, objetivando o intercâmbio de informações com vistas à formulação e implementação de ações necessárias ao desenvolvimento de programas de regularização fundiária, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no Município de Itanhaém. de autoria: Executivo

Projeto de Lei nº 40/2018 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências de autoria do Executivo.

Projeto de Lei nº 41/2018 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.540.000,00 (dez milhões, quinhentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências de autoria do Executivo.

Emenda Aditiva nº 01/201 Acrescenta ao artigo 56 do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2018, o § 4º, renumerando-se o atual § 4º para o §5º. de autoria: Vereador Silvio Cesar de Oliveira que será apreciado em 1ª discussão

Projeto de Lei Complementar nº 07/2018 Dispõe sobre a reorganização da Guarda Municipal de Itanhaém e de seu Quadro de Pessoal, institui novo plano de carreira, e dá outras providência de autoria do Executivo que será apreciado em 1ª discussão.