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Nota pública sobre o pedágio em Itanhaém


A Câmara Municipal da Estância Balneária de Itanhaém, por meio de todos os seus vereadores, preocupada e acompanhando de perto e atentamente os procedimentos tendentes à instalação de uma praça de pedágio rodoviário no perímetro da nossa cidade, vem, a público e formalmente, na esteira do que já foi objeto de sucessivos discursos de vereadores em plenário e de entrevista à imprensa, se posicionar CONTRA A INSTALAÇÃO DE PEDÁGIO, manifestar insurgência quanto à forma como os aludidos procedimentos para a concessão de trecho da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega têm sido conduzidos, bem como registrar a ausência de informações documentais acerca de quais seriam os supostos benefícios ou contrapartidas que as populações envolvidas teriam com mais essa eventual futura tarifa para circulação rodoviária, considerando que, para chegar ao litoral sul, a população já paga o pedágio mais caro do Brasil.

No entendimento dos vereadores, que não receberam quaisquer estudos ou explicações por parte da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), o pedágio impactará negativamente a economia regional, prejudicará o trânsito dentro da cidade de Itanhaém, principalmente durante a temporada, dificultará a integração e a mobilidade entre as cidades da região metropolitana e repercutirá negativamente no orçamento das famílias que dependem de transporte diário, dentre tantos outros prejuízos diretos que poderiam ser citados.

Os vereadores de Itanhaém, cientes de sua responsabilidade e no compromisso de defender os interesses da população, em caráter de urgência, na última sexta-feira, 16, se reuniram para discutir e deliberar providências quanto ao grave problema que se avizinha, decidindo, à unanimidade, oferecer REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO em face de inconsistências procedimentais relativas à concessão da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e, ao mesmo tempo, solicitar AUDIÊNCIA JUNTO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SÃO PAULO para que seja garantida transparência ao aludido negócio público e promovida uma avaliação orçamentário-administrativa no processo dessa eventual concessão, a fim de que o interesse público seja garantido.

A Câmara Municipal de Itanhaém e seus vereadores não medirão esforços de mobilização e de providências legais e administrativas para que o interesse público e a população não sejam prejudicados.


Publicado em: 01 de agosto de 2021

Publicado por: Câmara Municipal

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Categoria: Notícias da Câmara

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