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Nesta quarta-feira (12), às 10 horas, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade realizará audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 23/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022. A audiência ocorrerá na Câmara Municipal, localizada na Rua João Mariano Ferreira, 229, na Vila São Paulo.

Por intermédio de Projeto de Lei, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) é encaminhada ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, fundamentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem como intuito orientar a elaboração de orçamentos fiscais, despesas e investimentos previstos pela Administração, buscando sintonizar a LOA com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA).

O projeto da LDO é enviado ao Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, onde tramitará em dois turnos. Após o término do processo legislativo, o Projeto de Lei deverá ser remetido para sanção do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

PLANO SÃO PAULO

Em atendimento aos protocolos sanitários determinados pelo Plano São Paulo para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, como uso de máscara facial, álcool em gel e distanciamento social, a ocupação do plenário estará limitada em 30% de sua capacidade máxima.

O interessado em participar teve até segunda-feira (10), às 18 horas, para enviar a inscrição ao e-mail (decom@itanhaem.sp.leg.br).