Notícias

Câmara realiza Audiência Pública para apresentação da LDO

A Câmara Municipal de Itanhaém recebeu nesta terça (28), Audiência Pública de apresentação e apreciação do Projeto de Lei nº 24, de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2020, e dá outras providências. A audiência foi realizada no plenário da casa, por integrantes do Governo Municipal e do Poder Legislativo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem a finalidade de orientar a elaboração de orçamentos fiscais, despesas e investimentos previstos pela Administração Municipal, buscando sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no PPA - Plano Plurianual de Ação Governamental.

O projeto da LDO é de iniciativa exclusiva do Executivo, que deve encaminhá-lo para aprovação do Legislativo. No término do processo legislativo desta Casa, o Projeto de Lei deverá ser remetido para sanção do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.