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Convidamos a participar da audiência pública de apresentação e apreciação do Projeto de Lei nº 38, de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2021, e dá outras providências”, a ser realizada no dia 14 de maio de 2020, às 10h00min, por videoconferência, em virtude da orientação do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde – OMS na adoção do distanciamento/isolamento social no enfrentamento à pandemia do COVID-19.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem a finalidade de orientar a elaboração de orçamentos fiscais, despesas e investimentos previstos pela Administração Municipal, buscando sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no PPA - Plano Plurianual de Ação Governamental.

O projeto da LDO é de iniciativa exclusiva do Executivo, que deve encaminhá-lo para aprovação do Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, onde tramitará em dois turnos de votação.

No término do processo legislativo desta Casa, o Projeto de Lei deverá ser remetido para sanção do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Visando proporcionar a transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na discussão para a apreciação e deliberação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, solicitamos aos interessados em participar da audiência pública, a proceder a inscrição com dados completos de qualificação e com os questionamentos e as sugestões, pelo endereço eletrônico decom@itanhaem.sp.leg.br  até às 18h00min de 12 de maio de 2020 (terça-feira).

Projeto de Lei nº 38, de 2020:

http://www.itanhaem.sp.leg.br/Arquivos/Downloads/202058_Projeto%20Lei%2038%20LDO%20c%20anexos_compressed%20(1).pdf

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Câmara Municipal de Itanhaém