Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Para: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 16/06/2026.
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do Envio: Encaminha-se à Assessoria Técnica Jurídica para análise e providências cabíveis.