Proposição: Projeto de Lei Nº 59/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 59/2026 de Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 16/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Apresentada na 55ª Sessão Ordinária, em 21 de junho de 2026.