Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Para: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 144/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 15/06/2026.
Objetivo: Arquivar.
Observações do Envio: Veto Total MANTIDO na 54ª Sessão Ordinária. Diante disso, segue para providências de arquivamento.