Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Referência:
Processo Nº 1375/2025

Proposição: Projeto de Lei Nº 77/2025

Autoria: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (VEREADOR) (NALDO DO BODEGUITA)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 77/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 15/06/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Considerando o Ofício GP nº 273/2026 (Expediente do Prefeito nº 157/2026) que comunicou o prazo transcorrido para a promulgação da Lei, o Presidente promulgou a Lei Municipal nº 4.910, de 1º de junho de 2026, conforme documento anexado. Ofício nº 176/2026 encaminhado ao Executivo. Para juntada da publicação da Lei no Boletim Oficial.