Proposição: Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 52/2026

Ementa: Encaminhamento Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 52/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 15/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Certifico e dou fé que a Emenda Modificativa nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 52/2026 foi recebida por esta Assessoria Técnica Jurídica em 15/06/2026, nos termos da Portaria nº 34/2026. Verifica-se que a emenda promoveu adequações relevantes à proposição originária, especialmente quanto à reformulação dos arts. 2º e 3º do Projeto de Lei. Todavia, permanecem inconsistências formais, notadamente quanto à ausência de inclusão expressa do art. 5º no texto da proposição, apesar da menção à sua inclusão na própria emenda, bem como erro material na data constante da justificativa. Diante do exposto, esta Assessoria Técnica Jurídica opina pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete do Autor para ciência e adoção das providências que entender pertinentes, visando ao saneamento das inconsistências apontadas e ao regular prosseguimento da tramitação legislativa.