Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Referência:
Processo Nº 3315/2025

Proposição: Projeto de Lei Nº 172/2025

Autoria: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 12/06/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Considerando o Ofício GP nº 263/2026 (Expediente do Prefeito nº 155/2026) que comunicou o prazo transcorrido para a promulgação da Lei, o Presidente promulgou a Lei Municipal nº 4.909, de 26 de maio de 2026, conforme documento anexado. Ofício nº 175/2026 encaminhado ao Executivo. Para juntada da publicação da Lei no Boletim Oficial.