Proposição: Projeto de Lei Nº 59/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 59/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 12/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do Envio: Para apresentação no Expediente do Projeto de Lei e posterior deliberação do requerimento de urgência (art. 33, §1º, LOM), formulado no Ofício GP nº 284/2026 do Projeto de Lei nº 59/2026, na Ordem do Dia da 55º Sessão Ordinária, a ser realizada em 15/06/2026, nos termos do Parecer conjunto das Comissões Permanentes.