Proposição: Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 52/2026

Ementa: Encaminhamento Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 52/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORIA JURIDICA em 12/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Encaminhem-se os autos à Diretoria Jurídica para as devidas providências.