Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DIRETORIA JURIDICA

Para: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Referência:
Proposição: Projeto de Lei Nº 63/2026

Autoria: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 63/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 12/06/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do Envio: Ratifica-se o parecer jurídico da ATJ - Juízo de admissibilidade POSITIVO. Encaminho para remessa ao departamento parlamentar, visando promover a inclusão na ordem do dia.